«Comprador» refere-se à pessoa, sociedade, empresa, companhia, autoridade ou organismo público a quem os Produtos e/ou Serviços (conforme definidos infra) são vendidos ou prestados.

«Leis de Privacidade de Dados» refere-se a leis e regulamentos aplicáveis relativos à proteção de informações pessoais de qualquer país, estado ou município com jurisdição para regulamentar a atividade abrangida pelos contratos celebrados entre o Vendedor e o Comprador.

«Informações pessoais» refere-se a informações e dados trocados relativos a contratos celebrados entre o Comprador e o Vendedor que estejam relacionadas com qualquer pessoa singular identificada ou identificável ou, na medida de um conflito com a lei aplicável, que estejam sujeitas a qualquer uma das Leis de Privacidade de Dados.

«Produtos» refere-se a quaisquer artigos encomendados pelo Comprador e fornecidos pelo Vendedor nos termos de uma ordem de compra confirmada, conforme adiante descrito na confirmação da ordem ou guia de remessa do Vendedor, quando aplicável.

«Vendedor» refere-se à Carrier Fire & Security BV, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada organizada e em funcionamento ao abrigo da Lei dos Países Baixos, com sede em Kelvinstraat 7 6003 DH Weert, registada em Weert, com o n.º de IVA NL 801757447B01 e o número de empresa 13033009 e qualquer empresa associada com a mesma. O Vendedor poderá atuar em nome de quaisquer filiais de outro Vendedor. Nesse caso, a filial em questão será mencionada na confirmação da ordem ou na fatura, e qualquer referência infra a «Vendedor» deverá referir-se à filial desse outro Vendedor.

«Serviços» refere-se a quaisquer serviços prestados pelo Vendedor ao Comprador, conforme indicado na confirmação da ordem do Vendedor, incluindo, nomeadamente, serviços de Desenvolvimento de Produto, Formação sobre Produto e Manutenção de Produto.

«Software» refere-se a um programa de computador ou compilação de dados, de leitura ótica e exclusivamente em suporte lógico em código-objeto, que se encontre fixo em qualquer suporte material, ou qualquer suporte de armazenamento a partir do qual o programa possa ser reconhecido, reproduzido ou de outra forma comunicado, com o auxílio de uma máquina ou dispositivo, e incluirá, nomeadamente, qualquer software de exploração proprietário do Vendedor, fornecido tendo em vista o funcionamento regular dos Produtos, qualquer software opcional para melhorar o funcionamento dos Produtos, bem como quaisquer melhorias ou revisões deste material que o Vendedor forneça em cumprimento de um compromisso escrito específico de qualquer outra forma.

«Documentação do Utilizador» refere-se a qualquer documentação relacionada com o Software.

O presente documento define os termos e condições gerais («Termos e Condições») aplicáveis ao fornecimento dos Produtos e prestação dos Serviços por parte do Vendedor.

Os Termos e Condições são aplicáveis a todas as ofertas, confirmações de ordem, fornecimento e entrega de quaisquer Produtos e/ou prestação de Serviços pelo Vendedor ao Comprador. Os Termos e Condições estabelecem a totalidade dos deveres e obrigações do Vendedor. Salvo quando expressamente previsto nos presentes Termos e Condições, todas as garantias, condições, declarações apresentadas pelo Vendedor, e quaisquer outros termos e condições, em cada caso, tanto expressas como implícitas na lei, são excluídas na máxima medida permitida por lei.

O não cumprimento ou atraso no cumprimento por parte do Vendedor de qualquer disposição destes Termos e Condições não será interpretado como uma renúncia a qualquer dos direitos do Vendedor ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

Cada disposição destes Termos e Condições é autónoma e independente. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição for considerada por um tribunal competente como sendo ilegal, nula ou de outra forma inexequível, considerar-se-á, nessa medida, que não faz parte destes Termos e Condições, mas o restante dessa disposição e todos os outros termos e condições são serão afetados.

A realização de uma ordem de compra e a posterior confirmação dessa ordem de compra por parte do Vendedor constituem um contrato ao abrigo dos presentes Termos e Condições. A entrada em funcionamento dos Produtos, Software e/ou Serviços por parte do Comprador aquando da receção do aviso prévio destes Termos e Condições (através de qualquer forma de comunicação escrita ou disponibilidade online antes da venda) constituirão confirmação da aceitação integral do contrato.

Não obstante quaisquer termos e condições inconsistentes ou adicionais que possam ser integrados na ordem de compra do Comprador, termos e condições gerais ou qualquer outro documento do Comprador, o Vendedor confirma a ordem do Comprador na condição expressa de que o Comprador concorde com os termos e condições aqui estipulados enquanto únicos termos e condições que regem a ordem do Comprador.

O Vendedor reserva-se o direito de fornecer e prestar, a qualquer momento, Produtos ou Serviços alternativos/intersubstituíveis e equivalentes em caso de indisponibilidade dos Produtos ou Serviços encomendados sujeitos aos mesmos termos e condições que aqueles confirmados na sua confirmação de ordem.

O Vendedor tem plena liberdade e independência no cumprimento do contrato. Nenhuma disposição do presente contrato será interpretada como constituindo uma criação de uma parceria, empreendimento conjunto, agência ou qualquer outra ligação entre as Partes. O Vendedor terá direito a ceder, livremente, o contrato e/ou subcontrato ou qualquer nível de cumprimento, ao abrigo destes Termos e Condições, a qualquer uma das suas filiais, grupo de empresas transportadoras ou terceiros.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições será interpretada como gerando uma obrigação de o Devedor prestar qualquer assistência, melhorias ou revisões relativamente a qualquer Software a não ser nos termos de uma obrigação escrita em separado nesse sentido.

É concedida uma licença não exclusiva para o Comprador utilizar o Software e documentação de utilizador relacionada entregue pelo Vendedor, seja como parte de qualquer Produto ou em separado. Não é concedida qualquer licença para o Comprador utilizar qualquer outro Software ou documentação. Esta licença não exclusiva limitada permite ao Comprador: 1) Utilizar o Software e a documentação de utilizador para efeitos do seu negócio interno e apenas nos produtos nos quais o Software se encontra instalado aquando da entrega ou, se o Software for fornecido em separado, relativamente aos Produtos fornecidos pelo Vendedor e 2) fazer uma cópia do Software em formato de leitura ótica exclusivamente para efeitos de cópia de segurança (backup), desde que o Comprador reproduza na referida cópia o aviso de direitos de autor bem como outras legendas proprietárias que constassem do original.

O Comprador deve obter uma licença adicional do Vendedor (que este poderá ou não conceder, segundo o seu critério exclusivo) antes de utilizar o Software relativamente a qualquer outro equipamento ou para qualquer outro efeito. O Comprador não gozará de quaisquer outros direitos previstos nesta licença limitada não exclusiva. O Comprador não poderá distribuir cópias do Software ou da Documentação de Utilizador a outros ou transferir por via eletrónica o Software de um computador para outro, numa rede.

O Software contém os conhecimentos do Vendedor. Por forma a proteger os seus conhecimento, o Comprador não poderá descompilar, proceder à engenharia inversa, desmantelar ou de outra forma reduzir o Software a um formato de leitura possível para pessoas. Se o Comprador desejar obter informação sobre interoperabilidade de acordo com a definição da Diretiva sobre Software Europeu CE/2009/24, o Comprador deverá conceder ao Vendedor uma oportunidade razoável de prestar as referidas informações sobre interoperabilidade de uma forma razoável a ser determinada pelo Vendedor. O Comprador não poderá modificar, adaptar, traduzir, tomar de arrendamento, dar de arrendamento, emprestar, revender para obter lucros ou para qualquer outro fim, distribuir o Software, estabelecer uma rede que tenha o Software como objeto ou criar obras derivadas do Software, nem permitirá que quaisquer terceiros o façam. O Software e a documentação de utilizador estão protegidos pelas leis de direitos de autor, obras originais de autor e patentes dos EUA e europeias, bem como pelos tratados internacionais em vigor. Nenhuma licença ao abrigo dos referidos direitos é transferida para o Comprador, salvo nos casos especificamente previstos supra.

O Software fornecido pelo Vendedor permanece propriedade deste. Se o Vendedor fornecer ao Comprador software e/ou hardware de terceiros, os termos e condições gerais sobre software do terceiro em questão aplicar-se-ão na totalidade e constituirão uma parte integrante dos presentes Termos e Condições desde que o Vendedor tenha informado o Comprador dos referidos termos e condições de terceiros. Como tal, a aceitação dos presentes Termos e Condições incluirá a aceitação dos termos e condições do terceiro em causa.

No que respeita ao Software, esteja incluído num produto fornecido ou em separado, o Vendedor garante que o mesmo, aquando da entrega, estará substancialmente em conformidade com a Documentação de Utilizador do Vendedor, quando devidamente utilizado e na forma especificada na Documentação de Utilizador.

O Devedor envidará esforços razoáveis para corrigir possíveis erros que ocorram no Software nos três primeiros meses a contar da entrega (ou, se as Partes concordarem em realizar um ensaio de aceitação, nos três primeiros meses a contar da aceitação), num prazo razoável, na condição de o Vendedor receber um relatório escrito e pormenorizado que contenha uma descrição dos erros. O Vendedor reparará os referidos erros a título gratuito, salvo se o Software não for desenvolvido a um preço fixo, caso em que o Vendedor cobrará as taxas normais. O Vendedor poderá igualmente cobrar as suas taxas normais se os erros em questão resultarem de má utilização ou utilização indevida por parte do Comprador, se a causa do erro não puder ser atribuída ao Vendedor ou se os erros pudessem ter sido detetados durante a execução do ensaio de aceitação acordado. A obrigação de solucionar erros expira se o Comprador efetuar alterações ou permitir que outros efetuem alterações ao Software sem o consentimento escrito do Vendedor.

Esta garanta limitada é concedida exclusivamente ao adquirente original e não é extensível a qualquer outro adquirente ou cessionário posterior dos Produtos, Software e/ou Serviços (de desenvolvimento) do Vendedor. O adquirente original não tem o direito de alargar ou transferir esta garantia a qualquer outra parte. Na máxima medida permitida por lei, esta garantia substitui todas as outras garantias, condições, declarações ou outros termos e condições, sejam escritos ou orais, incluindo qualquer garantia de negociabilidade ou adequação para um propósito específico.

O Vendedor envidará todos os esforços comerciais razoáveis para entregar os Produtos, Serviços e/ou Software na data de entrega acordada.

Quaisquer datas de entrega, orçamentos do Vendedor ou outros elementos que estejam previstos na confirmação da ordem ou aceitação do Vendedor constituem apenas estimativas e não são juridicamente vinculativas. O Vendedor não pode garantir a entrega de um Produto, Software e/ou Serviços (de desenvolvimento) para uma data específica, exceto se a mesma tiver sido acordada por escrito de forma explícita. A entrega poderá ser feita através de forma parcelada. O período para entrega pode ser alargado se e na medida em que o Comprador sofra um atraso no cumprimento de qualquer obrigação para com o Vendedor.

Os Produtos serão entregues pelo Vendedor no local estabelecido na confirmação da ordem. O risco transfere-se para o Comprador quando o produto é entregue ao (primeiro) transportador, de acordo com a Incoterms 2020 - Porte Pago Até («CPT»).

Os Produtos e Serviços serão desenvolvidos e/ou entregues pelo Vendedor «tal como se encontram», o que significa que o Comprador aceita os Produtos e os Serviços no estado em que se encontram no momento da entrega, com todas as falhas e defeitos visíveis e invisíveis.

Os preços dos Produtos e Serviços não incluem IVA e são em euros, sendo determinados pela confirmação enviada pelo Vendedor, salvo se o contrário for indicado.

O pagamento vence-se no prazo de 30 dias a contar da receção da fatura na forma estabelecida na presente cláusula, salvo acordo em contrário.

Se o Comprador providenciar a exportação de remessas de Produtos, mediante pedido do Vendedor, o Comprador concorda em apresentar ao Vendedor, a título gratuito, comprovativo da exportação ou outro comprovativo de isenção (total) tributária ou de direitos aceitável para as autoridades tributárias ou aduaneiras competentes, sem o que o montante de quaisquer impostos ou direitos exigíveis ao Vendedor relativamente à venda do(s) Produto(s) deverá ser prontamente pago pelo Comprador ao Vendedor contra apresentação da fatura do Vendedor.

O Comprador não terá direito a efetuar qualquer dedução de pagamentos devidos ao Vendedor a título de qualquer alegada compensação ou pedido reconvencional. O Vendedor goza do direito de exigir, a qualquer momento, o pagamento integral ou parcial antecipado e/ou de outra forma exigir garantia para pagamento, em caso de dúvidas que surjam relativamente à solvência do Comprador, incluindo, nomeadamente, ações de insolvência intentadas contra o Comprador, pagamentos tardios de faturas ou quaisquer outras ocorrências semelhantes demonstráveis. Caso o Comprador não pague ao Vencedor num prazo oportuno, o Comprador concorda em reembolsar o Vendedor pelos custos suportados por este com a recolha dos montantes devidos e em pagar ao Vendedor juros de mora à taxa prevista no artigo 6:119a do Código Civil dos Países Baixos até que o pagamento efetivo seja realizado. O Comprador incorre em incumprimento, sem aviso prévio, pelo mero facto do incumprimento da obrigação de pagamento ou do pagamento tardio. O Vendedor poderá, após um período de 5 dias, suspender ou cancelar a entrega de qualquer pedido, serviço ou parcela no caso de o Vendedor exceder o seu limite de crédito e/ou tiver quaisquer obrigações de pagamento vencidas e em atraso.

Os Produtos vendidos e os Serviços prestados pelo Vendedor ao Comprador estão em conformidade com as especificações previstas no(s) manual(is) aplicável(eis) (a «Garantia Limitada») e ordem de compra. Todos os termos e condições relacionados com a garantia dos Produtos encontram-se estabelecidos na Política de Devolução e Garantia do Vendedor, constituindo esta uma parte integral dos presentes Termos e Condições, disponível para consulta em https://firesecurityproducts.com/policy/rma-policy.

O Comprador não poderá cancelar uma ordem sem o consentimento prévio do Vendedor prestado por escrito. No caso de o Vendedor prestar o seu consentimento para o cancelamento de uma ordem, esse cancelamento poderá estar sujeito a alterações a serem determinadas segundo o exclusivo critério do Vendedor.

A quantidade registada na guia de remessa do Vendedor e/ou na confirmação da ordem do Vendedor será aceite por ambas as Partes como estando correta, exceto em caso de objeção escrita por parte do Comprador apresentada no prazo de cinco dias úteis após a entrega.

O Comprador inspecionará todos os Produtos e Serviços que o Comprador receber, a fim de detetar eventuais danos, defeitos ou insuficiência imediatamente após receber os referidos Produtos e Serviços, enviando ao Vendedor uma notificação escrita no prazo de cinco dias úteis a contar da entrega com indicação de quaisquer desconformidades, danos, defeitos ou insuficiência que o Comprador encontrar ou se possa razoavelmente esperar encontrar. O não envio dessa notificação ao Vendedor no prazo de cinco dias úteis a contar da entrega será considerado uma aceitação irrevogável dos Produtos e Serviços.

O Comprador deverá enviar ao Vendedor uma notificação escrita com indicação de quaisquer defeitos dentro do período de Garantia Limitada. No caso de existirem Produtos ou Serviços que não estejam em conformidade com a Garantia Limitada ou de outra forma se apresentem com defeitos, o Vendedor poderá, opcionalmente, reparar os Produtos, substituir os Produtos por Produtos novos ou reparados iguais ou compatíveis, prestar novos Serviços ou reembolsar o preço de compra. Essa solução constitui o único recurso do Comprador para a violação da Garantia Limitada.

O Vendedor manterá a titularidade dos Produtos faturados ao Comprador até (i) que o Vendedor receba o pagamento integral por todos os Produtos e Serviços e (ii) até que o Vendedor receba o pagamento relativo a todos os outros montantes que sejam devidos ao Vendedor por parte do Comprador seja a que título for. Até a titularidade dos Produtos se transferir para o Comprador, se o Comprador revender os Produtos ou quaisquer bens fabricados a partir dos Produtos vendidos pelo Vendedor, o Comprador atribui ao Vendedor todas as receitas provenientes da venda daqueles até perfazer os montantes devidos ao Vendedor, e o Comprador não manterá esses montantes em separado como fideicomisso a favor do Vendedor. A fim de evitar quaisquer dúvidas, os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Produtos e Serviços não serão transferidos para o Comprador, permanecendo a respetiva titularidade com o Vendedor.

O Vendedor não garante que os Produtos ou Serviços disponibilizados ao Comprador serão adequados para a utilização efetiva e/ou pretendida pelo Comprador. O Vendedor também não garante que o Produto funcionará sem interrupção, erros ou defeitos ou que todos os erros e defeitos serão corrigidos. O Vendedor não será responsável pelos custos de mão-de-obra da remoção ou reinstalação dos Produtos. Qualquer Produto que seja reparado ou substituído será objeto de garantia nos termos da Garantia Limitada (i) pelo período remanescente da garantia do Produto original ou (ii) por 90 dias, consoante o prazo que for mais longo. O Vendedor não será responsável por qualquer prejuízo resultante da compra, titularidade ou utilização do Comprador de quaisquer Produtos fornecidos e Serviços prestados pelo Vendedor.

Avisos e Isenções de Responsabilidade relativos a Produtos: OS PRESENTES PRODUTOS DESTINAM-SE A SER VENDIDOS E INSTALADOS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS. A CARRIER FIRE & SECURITY NÃO PODE GARANTIR QUE QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE COMPRE OS SEUS PRODUTOS, INCLUINDO QUALQUER «AGENTE AUTORIZADO» OU «REVENDEDOR AUTORIZADO» POSSUA FORMAÇÃO ADEQUADA OU EXPERIÊNCIA PARA PROCEDER À INSTALAÇÃO CORRETA DE PRODUTOS RELACIONADOS COM COMBATE AOS INCÊNDIOS E SEGURANÇA. Para mais informações sobre isenções de responsabilidade de garantia e informações sobre segurança de produtos, consultar https://firesecurityproducts.com/policy/product-warning

O Comprador transmitirá a informação precedente sobre riscos do Produto, Avisos e Isenções de Responsabilidade aos seus clientes e utilizadores finais.

Qualquer conselho ou informação dado relativamente à utilização, instalação e/ou entrada em serviço adequadas dos Produtos no contexto da respetiva venda ou como parte da formação, manutenção ou outros serviços de assistência relacionados («informação») é dado «tal como se apresenta». Não é prestada qualquer garantia ou declaração por parte do Vendedor quanto à adequabilidade para a utilização efetiva e/ou pretendida pelo Comprador de qualquer Informação assim transmitida. Na medida máxima permitida pelas leis em vigor, o Vendedor isenta-se de responsabilidade relativamente às Informações. Para mais informações sobre isenções de responsabilidade de garantia e informações sobre segurança de produtos, consultar https://firesecurityproducts.com/policy/product-warning

O Vendedor poderá disponibilizar Produtos e/ou Serviços para venda através da Internet, correio eletrónico ou quaisquer outros métodos de comunicações eletrónicos informáticos. Todas as vendas de Produtos e/ou Serviços realizadas através dos referidos métodos serão regidas pelos presentes Termos e Condições, termos e condições do acordo de venda e termos e condições adicionais previstas no sítio Web ou comunicações eletrónicas do Vendedor.

Em caso de discrepância entre disposições no acordo de vendas ou nos referidos termos e condições adicionais e os presentes termos e condições, prevalecerão as disposições do acordo de venda ou os referidos termos e condições adicionais. O Comprador é unicamente responsável por assegurar a segurança e integridade do seu processo de encomenda. Qualquer informação prestada pelo Vendedor através de um sítio Web ou de comunicações eletrónicas (i) está sujeita a correção ou alteração, sem aviso prévio, e ii) é divulgada apenas para utilização do Comprador para efeitos de facilitar transações individuais envolvendo a compra e venda dos Produtos e/ou Serviços do Vendedor. O Comprador aceita que não se baseará na referida informação para outros fins que não a realização de compras individuais e que não procurará fazer valer a referida informação contra o Vendedor para qualquer outro propósito.

O Comprador aceita especificamente que o Vendedor possa emitir aceitações ou confirmações de ordem eletrónicas e faturas eletrónicas para quaisquer aquisições de Produtos e/ou Serviços realizadas através da Internet, correio eletrónico ou qualquer outro método de comunicações eletrónicas informáticas, e concorda em honrar as referidas aceitações ou confirmações de ordem e faturas como se tivessem sido apresentadas por escrito.

O Vendedor não será em caso algum responsável por qualquer perda ou dano decorrente de atraso na entrega (incluindo nos termos das prestações), independentemente da causa, salvo se essa perda ou dano for atribuível a negligência grave ou conduta dolosa do Vendedor.

O Vendedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, incluindo, nomeadamente, lucros, rendimentos e receitas cessantes, perdas financeiras ou comerciais, aumento de custos gerais, perturbação do planeamento, perda de lucros prováveis, perda de capital, perda de clientes, perda de oportunidades, perda de dados, perda de benefícios, danos a ficheiros, perda de ficheiros, custo de qualquer produto substituto do Produto comprado pelo Comprador, reivindicações de terceiros, morte ou lesão de pessoa ou propriedade.

O Vendedor não será responsável por qualquer dano, lesão, contaminação ou perda decorrente de violação, ou com esta relacionado, por parte do Comprador das suas obrigações previstas no artigo 20º, e o Comprador indemnizará e isentará de responsabilidade o Vendedor, os seus empregados, fornecedores e subcontratantes em relação a todas as reivindicações, custos, perdas ou danos relacionados com a referida violação.

Em qualquer caso, a medida máxima da responsabilidade geral do Vendedor, independentemente da sua origem, nunca ultrapassará o preço líquido de aquisição dos Produtos e Serviços relativamente aos quais a reivindicação é feita que o Comprador efetivamente pagou ao Vendedor. No caso de Serviços prestados ao longo de um período superior a 12 meses, a responsabilidade global do Vendedor será em qualquer momento limitada ao montante faturado pelos referidos Serviços ao longo dos últimos 12 meses.

Nenhuma disposição nos presentes Termos e Condições pretende excluir ou limitar ou será interpretada como excluindo e limitando (i) a Responsabilidade do Vendedor pelos danos decorrentes de negligência grave ou conduta dolosa do Vendedor (não abrangendo empregados, subcontratantes ou agentes) ou da sua direção executiva; ou (ii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei em vigor.

O Comprador enviará prontamente uma notificação escrita ao Vendedor no caso de se descobrir ou se suspeitar que qualquer um dos Produtos: (i) viola as leis em vigor, especificações, normas da indústria ou normas promulgadas por um organismo governamental («Normas»), (ii) os referidos Produtos efetiva ou alegadamente não cumprem com quaisquer Normas sobre requerimentos de segurança do Produto, (iii) os referidos Produtos podem gerar um risco de lesão ou dano sobre quaisquer pessoas. O Comprador enviará prontamente a referida notificação escrita ao Vendedor logo que tome conhecimento dos referidos factos e, em qualquer caso, sempre no prazo de 5 dias úteis a contar desse momento.

O Vendedor será responsável por iniciar e pôr em prática todas as retiradas de Produtos exigidas e para todas as correções voluntárias de Produtos e terá controlo sobre a forma em que as referidas retiradas e correções serão levadas a cabo, na medida em que o Comprador tenha prontamente notificado o Vendedor das referidas alegadas falhas e violações.

O Comprador aceita cooperar totalmente com o Vendedor e assisti-lo na realização de todas as atividades necessárias para as ações de retirada ou correção de Produtos, notificações a todos os destinatários, utilizadores finais, organismos governamentais e outras instâncias, de acordo com os regulamentos e leis em vigor.

O Comprador é responsável pela conceção, configuração, integração, ensaio e rotulagem de qualquer sistema de sua criação para o qual o Comprador use Produtos comprados ao Vendedor. O Comprador não estará de forma alguma dependente do sítio Web do Vendedor ou de qualquer declaração do Vendedor sobre a adequação dos Produtos e Serviços para um fim específico.

O Comprador será responsável pela ensaio e investigação de Produtos vendidos e Serviços prestados pelo Vendedor de forma a formar um juízo independente sobre a adequação para o uso, conversão ou tramitação pretendidos pelo Comprador.

O Vendedor não é responsável por condições ou aplicações relativamente às quais não tem qualquer controlo. Os defeitos ou problemas resultantes dessas condições ou aplicações não são responsabilidade do Vendedor. As referidas condições incluem o desgaste normal, catástrofes, dolo ou negligência do utilizador ou de outra parte que não o Vendedor, instalação, aplicação, armazenamento, manutenção ou utilização indevidas dos produtos, ou outras causas externas aos Produtos, ou não cumprimento de quaisquer recomendações aplicáveis do Vendedor.

O Vendedor tem o direito de invocar os casos de força maior nas condições definidas nos presentes Termos e Condições; se a execução do acordo for, no todo ou em parte, temporariamente ou não, impedida por circunstâncias razoavelmente fora do controlo do Vendedor, incluindo condições meteorológicas extremas, incluindo, nomeadamente, cheias, geada prolongada, fogo e tempestades, quaisquer outras catástrofes naturais, guerra ou atos de guerra, incêndios, agitação social, motins, comissão governamental, ações de autoridades militares, autoridades policiais ou autoridades civis, bloqueios a estaleiros ou edifícios, interrupção de transporte, greves ou conflitos laborais (incluindo embargo dos empregados do Vendedor, apagões de energia, explosões, cortes de cabos, interrupções de trabalhos específicos ou abrandamentos por greve de zelo e lockout, avaria de maquinaria ou atraso no fornecimento ao Vendedor de peças, bens ou serviços encomendados por terceiros.

Em caso de força maior do lado do Vendedor, este não será responsabilizado e as suas obrigações são suspensas. Se o caso de força maior persistir por mais de 60 dias, quer o Vendedor, quer o Comprador estarão autorizados a resolver o contrato através de declaração escrita.

Caso seja imediatamente notificado por escrito pelo Comprador e lhe seja concedida autoridade, informação ou assistência a expensas do Comprador e desde que o Comprador não assuma de forma alguma qualquer posição adversa ao Vendedor, o Vendedor deverá indemnizar o Comprador ou transigir a expensas próprias relativamente a qualquer ação ou processo intentado contra o Comprador que seja baseado numa pretensão válida por violação relacionada de qualquer direito intelectual sobre os Produtos fornecidos e Serviços Prestados ao abrigo do presente contrato que gere danos e custos atribuídos nesses termos ao Comprador por força da referida violação, desde que o Vendedor tenha o exclusivo controlo sobre o procedimento. No caso de se considerar, na referida ação, que quaisquer Produtos ou Serviços constituem a violação em questão e a utilização dos referidos Produtos ou Serviços ou parte deles para o fim pretendido for proibida, o Vendedor, a suas expensas de segundo o seu exclusivo critério, providenciará no sentido de obter para o Comprador o direito de continuar a utilizar os referidos Produtos ou Serviços ou parte deles, de substituir os mesmos por Produtos e Serviços ou parte deles que não constituam uma violação, modificar os mesmos de forma a que deixem de constituir uma violação, remover os Produtos e Serviços e reembolsar o Comprador do preço de compra (menos depreciação razoável por qualquer período de utilização) e de quaisquer custos de transporte pagos em separado pelo Comprador.

O precedente constitui a totalidade da responsabilidade do Vendedor por violação de propriedade intelectual relativamente aos Produtos e Serviços ou parte deles e está dependente da obrigação de o Comprador prontamente notificar o Vendedor de qualquer pretensão e permitir ao Vendedor o controlo absoluto da pretensão.

O disposto não se aplica a violações atribuíveis a alterações efetuadas aos Produtos, Software e/ou Serviços por outras pessoas que não o Vendedor, a quaisquer Produtos e Serviços ou parte deles especificados pelo Comprador ou fabricados de acordo com a conceção do Comprador, ou à utilização de quaisquer Produtos e Serviços fornecidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições em conjunto com quaisquer outros Produtos e Serviços numa combinação não fornecida pelo Vendedor como parte desta transação, ou no caso de utilização de quaisquer Produtos e Serviços fornecidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições que esteja em violação destes mesmos Termos e Condições. Relativamente aos referidos Produtos e Serviços ou parte deles, ou utilização na referida combinação, o Vendedor não assume qualquer responsabilidade por violação de propriedade intelectual e o Comprador isentará o Vendedor de responsabilidade relativamente a quaisquer pretensões de violação daí decorrentes.

Se o Comprador não cumprir com uma ou mais obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, não cumprir com essas obrigações em tempo útil e de forma adequada, for declarado insolvente, solicitar uma moratória (temporária), for insolvente ou incapaz de pagar as suas dívidas, der passos no sentido da liquidação da empresa do Comprador, ou se outra pessoa der esses passos, ou se o Comprador sofrer um acontecimento, em qualquer jurisdição, que seja análogo a quaisquer dos acontecimentos mencionados, o Vendedor tem o direito de suspender a execução do contrato ou de resolver o contrato, no todo ou em parte, sem obrigação de aviso prévio ou necessidade de incumprimento, através de declaração escrita, segundo o seu exclusivo critério e sempre reservando-se os direitos de que goza relativamente aos montantes devidos pelo Vendedor e relativamente à compensação de custos, danos e juros. Nesses casos, todas as pretensões do Vendedor relativamente ao Comprador vencem-se imediatamente. O Comprador está autorizado a resolver o contrato apenas nas condições referidas nos presentes Termos e Condições, e apenas após pagamento ao Vendedor de todos os montantes devidos ao Vendedor nessa data, sejam exigíveis ou não.

O Vendedor terá o direito de aceder a quaisquer instalações em que os Produtos e Serviços estejam armazenados a fim de inspecionar ou recuperar os referidos Produtos, Software e/ou desenvolvimentos se o Comprador estiver numa situação de incumprimento dos presentes Termos e Condições.

As Partes reconhecem e concordam que, na execução e administração dos contratos entre o Vendedor e o Comprador, as informações pessoais de qualquer uma das Partes serão recolhidas e processadas por responsáveis pelo tratamento de dados independentes para efeitos de faturação, execução do contrato e de gestão, e respeitarão todas as Leis sobre Privacidade dos Dados. Quando uma Parte transmite a outra Parte quaisquer informações pessoais para os efeitos indicados supra, deverá assegurar-se de que está legalmente habilitada para o fazer, designadamente em termos de obtenção de consentimento e envio de notificação às pessoas cujas informações pessoais transmitiu à outra parte, caso necessário. As Partes não venderão, nem trocarão por algo de valor, as informações pessoais processadas no decurso do cumprimento dos contratos entre o Vendedor e o Comprador e em fase posterior.

O Vendedor poderá partilhar informações pessoais com os prestadores de serviço do Vendedor e poderá armazenar informações pessoais em servidores localizados e globalmente acessíveis por entidades da Carrier e pelos seus prestadores de serviços, mas apenas de acordo com as leis de privacidade de dados em vigor, e com aplicação das proteções devidas.  A privacidade dos dados assume importância crucial para a Carrier. Para mais informações, consulte o nosso Aviso de Privacidade Geral (www.corporate.carrier.com/legal/privacy-notice-general).

A utilização de alguns produtos e serviços da Carrier poderá exigir um processamento de dados específico, por exemplo, para autenticação do utilizador. Em função do produto ou dos serviços em questão, poderá exigir-se que o utilizador final aceite uma Política de Privacidade ou Termos de Utilização específicos.

A presente cláusula sobre privacidade de dados continuará a vigorar após a cessação dos contratos entre o Vendedor e o Comprador.

As Partes podem obter acesso às informações confidenciais uma da outra. As informações confidenciais estão limitadas às informações que estejam claramente marcadas como confidenciais ou marcadas de outra forma a fim de indicar a respetiva natureza confidencial. As informações confidenciais não incluirão informações que (i) pertençam ou venha a pertencer ao domínio público sem intervenção da Parte recetora; (ii) no momento da sua divulgação já tivesse sido legitimamente obtidas pela Parte recetora e não tenham sido direta ou indiretamente obtidas pela Parte que tenha divulgado as informações; ou (iii) tenham sido obtidas de uma forma legítima pela Parte recetora a partir de um terceiro sem que a divulgação destas informações esteja sujeita a restrições, (iv) tenham sido desenvolvidas independentemente pela Parte recetora; ou (v) sejam legitimamente divulgadas.

As Partes concordam em processar as informações confidenciais uma da outra como tal no decurso da relação comercial, bem como no período de 5 anos a contar da cessação da relação comercial ou após a execução da mais recente ordem de compra. Sem o consentimento prévio do Vendedor prestado por escrito, o Comprador não divulgará ao público nem autorizará a divulgação ao público de qualquer aspeto da sua relação com o Vendedor, nem usará as firmas ou marcas registadas do Vendedor ou qualquer outro direito de propriedade intelectual do Vendedor no seu próprio sítio Web, divulgações comerciais ou outras, nem publicitará os Produtos ou Serviços do Vendedor de forma que sugira que o Comprador se encontra autorizado a representar o Vendedor.

O Vendedor está firmemente empenhado a evitar qualquer envolvimento com branqueamento de capitais, a cumprir integralmente todos os requisitos aplicáveis em matéria de branqueamento de capitais, moeda do relato e manutenção de registos e a adotar passos decisivos no sentido de evitar, detetar e comunicar às autoridades competentes suspeitas de violação.

O Vendedor atribuirá ao Comprador, se possível, certificações de aprovação, mediante pedido, e o Comprador atribui-las-á às entidades que as devam receber nos termos da lei. O Comprador concorda em eliminar os Produtos e Serviços e/ou embalagens descartáveis, conforme exigido por quaisquer leis em vigor sobre eliminação ou reciclagem,

Conformidade com o Comércio Internacional. As vendas e distribuição de commodities, materiais, hardware, software e tecnologia que o Cliente recebe de Carrier de acordo com este Contrato (o “Produto”) podem constituir uma exportação, reexportação ou transferência, e tais transações devem ser conduzidas de acordo com o controle de exportação , leis e regulamentos de sanções comerciais e econômicas das autoridades governamentais com jurisdição sobre tais atividades, incluindo a União Europeia e seus Estados Membros, os Estados Unidos e o Reino Unido, se aplicável (coletivamente, “Leis de Controle Comercial”).

O Cliente conduzirá todas as atividades sob este Contrato em conformidade com as Leis de Controle Comercial.

O Cliente não exportará, reexportará ou transferirá intencionalmente Produtos direta ou indiretamente para: 1. Cuba, Irã, Coréia do Norte, Síria ou as regiões da Crimeia Donetsk Kherson Luhansk ou Zaporizhzhia da Ucrânia ou qualquer outra região que se torne restrita (cada uma País"); 2. a um indivíduo ou entidade que é proibido pelas Leis de Controle Comercial de receber os Produtos, incluindo, sem limitação, (i) um indivíduo ou entidade designada no Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (“OFAC”) Especialmente Cidadãos Designados (“SDNs”) e Lista de Pessoas Bloqueadas, ou a Lista Consolidada de Sanções da União Européia, ou (ii) uma entidade de propriedade ou controlada por tal parte listada (coletivamente, uma “Parte Negada”); 3. para uso final não autorizado; ou 4. de outra forma em violação das Leis de Controle Comercial.

O Cliente deve realizar diligência razoável para verificar a identidade e localização de seus clientes ou usuários finais e confirmar o uso final pretendido dos Produtos (coletivamente, "Diligência do Usuário Final"). A diligência do usuário final do cliente deve ser suficiente para identificar e impedir transações não autorizadas, incluindo aquelas envolvendo países restritos e partes negadas. O Cliente notificará imediatamente Carrier sobre quaisquer transações envolvendo Países Restritos e Partes Negadas, ou outras violações das Leis de Controle Comercial com relação a Produtos ou serviços relacionados.Carrier will not provide warranty, repair, replacement, or guarantee services for Products in Restricted Countries, to Denied Parties, or otherwise in violation of Trade Control Laws. If Customer extends to its clients any warranty that is broader in scope than the limited warranty provided by Carrier, Customer shall be solely responsible for all costs, expenses, liabilities, obligations, and damages resulting from the extension of such warranty.

Mediante solicitação, o Cliente fornecerá prontamente a Carrier informações sobre a exportação de Produtos do Cliente, incluindo, sem limitação, descrição, volume, valor, Cliente e/ou usuário final, datas da transação e detalhes do serviço.

O cliente declara e garante que nem ele nem seus respectivos diretores, executivos, funcionários ou afiliados são uma Parte Negada ou estão localizados, organizados ou residentes em um País Restrito.

Obrigatório se o contrato não tiver uma cláusula de rescisão semelhante: Carrier pode rescindir este Contrato com efeito imediato após qualquer uma das seguintes situações: 1. O Cliente se tornar uma Parte Negada; 2. O Cliente violar os Controles Comerciais com relação a qualquer uma das atividades sujeitas a este Contrato; ou 3. Carrier razoavelmente determina que suas obrigações de conformidade com as Leis de Controle Comercial proíbem o desempenho de Carrier (cada um "Evento de Controles Comerciais"). A rescisão sob esta cláusula será considerada uma rescisão por justa causa, isentando Carrier de qualquer obrigação de fazer novas vendas ou fornecer outros serviços (incluindo garantia, reparo, substituição ou serviços de garantia) sob este Contrato, ou entregar quaisquer Produtos ao Cliente.

Obrigatório se o contrato não tiver uma cláusula de indenização semelhante: o Distribuidor isentará Carrier de todas as responsabilidades e, na medida permitida pelas Leis de Controle Comercial, indenizará Carrier por todos os custos, despesas, danos e perdas incorridos por Carrier decorrentes de um Evento de Controles Comerciais . Em nenhum caso, Carrier será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, exemplares ou consequenciais, incluindo, entre outros, perda de lucros, multas ou penalidades impostas ao Distribuidor por autoridades governamentais relevantes, decorrentes do desempenho de Carrier sob este Contrato, incluindo, entre outros, atrasos, taxas ou limitações impostas em conexão com as Leis de Controle Comercial.

O Comprador desde já reconhece ter lido e compreendido o Código de Ética da Carrier.

O Comprador compromete-se a cumprir o referido Código, qualquer alteração ao mesmo, bem como qualquer outra ou nova política de integridade ou Código de Ética da Carrier no decurso do cumprimento das suas obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, bem como nas suas relações com terceiros ou ao abrigo de qualquer outro acordo.

Os Produtos vendidos e os Serviços prestados ao abrigo dos presentes Termos e Condições não se destinam a aplicação (e não serão utilizados) em conexão com a utilização ou manuseamento de material nuclear ou com a construção ou funcionamento de uma instalação nuclear. O Comprador garante que não utilizará os referidos Produtos ou Serviços para os fins indicados, nem permitirá que outros utilizem os referidos Produtos ou Serviços para os mesmos fins, salvo se essa utilização for acordada por escrito por um representante do Vendedor especificamente autorizado a celebrar o acordo em questão. Em caso de ocorrência da referida utilização em violação do precedente, o Vendedor exonera-se de qualquer responsabilidade por danos, lesões ou contaminação nucleares ou de outro tipo, e o Comprador indemnizará o Vendedor por essa responsabilidade. Em circunstância alguma será o Vendedor responsável pelos referidos danos ocorridos em resultado da violação das disposições precedentes por parte do Comprador.

No caso de o Vendedor ter autorizado a venda, instalação ou utilização dos Produtos ou Serviços para uso nuclear, o Vendedor, os seus subcontratantes, os seus fornecedores ou os seus empregados não serão responsáveis por qualquer perda de propriedade ou danos em propriedade, incluindo a propriedade do Comprador ou do utilizador final, ou por qualquer perda, dano, perda de utilização, lesão ou doença decorrente ou resultantes de um acidente nuclear ou de uma evacuação preventiva em antecipação desse acidente (independentemente de esse acidente vier a ocorrer ou não), ou por danos causados pela indisponibilidade da unidade, encerramento de unidade ou interrupção do serviço, perda de utilização do equipamento ou dos sistemas elétricos, lucros ou receitas cessantes, custo de energia adquiria ou substituída, custo de capital, pretensões de clientes do Comprador ou risco ou perigo nuclear. O Comprador renuncia e solicitará que as suas seguradoras renunciem a todos os direitos de regresso contra o Vendedor e os seus subcontratantes, fornecedores e empregados por conta das referidas perdas, danos, perda de utilização, lesão ou doença. O Comprador será responsável, isentando o Vendedor e os respetivos subcontratantes, fornecedores e empregados dessa responsabilidade (nomeadamente no que respeita aos honorários de advogados, custos de investigação e outras despesas de defesa), por todas as pretensões de terceiros, independentemente da causa, incluindo a negligência do Vendedor e dos respetivos subcontratantes, fornecedores e empregados e que resultem de um acidente nuclear, evacuação preventiva em antecipação ao referido acidente ou quaisquer danos de propriedade no local na localização da utilização final.

O Comprador não usará a(s) marca(s) registada(s), firma(s), logotipo(s) ou outros direitos de propriedade intelectual do Vendedor, seja de que forma for, sem o consentimento prévio do Vendedor, prestado por escrito.

Divulgação: O Comprador não emitirá qualquer comunicação (referência pública, comunicado de imprensa ou anúncio) relativamente ao Vendedor ou a qualquer das suas filiais sem a aprovação prévia do Vendedor, prestada por escrito.

Ainda que tenha obtido o consentimento prévio escrito, conforme indicado supra, o Comprador deverá em qualquer caso assegurar-se de que toda a utilização da(s) marca(s) registada(s) do Vendedor, firma(s), logotipo(s) ou outros direitos de propriedade intelectual, incluindo, nomeadamente, todos os materiais promocionais ou relacionados com o Produto estará em conformidade com as orientações de marcas registadas para terceiros autorizados do Vendedor que sejam disponibilizadas ao Comprador no Portal do Parceiro de Vendas do Vendedor (https://marketing.firesecurityproducts.com/HQ/DOCUMENTS/Trademark%20Guidelines%20for%20Authorized%20Third-Parties%2012-2020.pdf) com as alterações que lhes forem introduzidas ao longo do tempo.

O Comprador desde já concorda que não fará, direta ou indiretamente, a qualquer momento, qualquer declaração oral ou escrita que difame o Vendedor, os Produtos e os Serviços que disponibiliza ou qualquer uma das suas filiais, sucessores e cessionários, qualquer um dos seus dirigentes, administradores, agentes ou empregados atuais ou passados.

Os presentes Termos e Condições serão regidos pela Lei dos Países Baixos. O tribunal de Amesterdão, Países Baixos, terá competência exclusiva para abordar qualquer matéria decorrente dos presentes Termos e Condições ou com eles relacionada. A Convenção das Nações Unidas para Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável.